Vereadores propõem isenção de tributos municipais a pessoas com deficiência

Os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB), Celso Zoppi (PT) e Divina Bertalia (PDT) e  protocolaram nesta quinta-feira (18) um projeto de lei em que propõem a alteração da Lei n.º 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá conceder remissão, anistias ou isenções de dívidas municipais às famílias que residam no município e que possuam, dentre seus membros residentes no mesmo imóvel, pessoa com deficiência física, sensorial ou intelectual. O beneficio poderá ser concedido por meio de requerimento do interessado ou de seu responsável e mediante a comprovação de renda familiar, que não poderá ser superior a um salário mínimo por pessoa residente no mesmo imóvel. Além disso, a área construída do imóvel não poderá ser superior a 120 metros quadrados.

Zoppi explica que quando o projeto de lei foi aprovado no final do ano passado, os vereadores conseguiram incluir no texto da lei, através de emenda, o beneficio de isenção às famílias quem têm pessoa com deficiência. “Na proposta atual, o beneficio será ampliado também para a remissão e anistia, atingindo inclusive dívidas não tributárias”, diz o vereador.

“Existem famílias que possuem mais de uma pessoa com deficiência e esse projeto é um meio de compensar o alto custo mensal que estas famílias possuem sem comprometer os gastos mensais”, destaca Chiconi. “A família que tem uma pessoa com deficiência já possui gastos adicionais com equipamentos e medicamentos. Esse beneficio diminuirá o impacto de comprometimento da renda familiar”, conclui Zoppi

“Esse projeto apenas complementa a emenda que já foi aprovada e que já faz parte do código. Os pré-requisitos continuam os mesmos, é apenas uma complementação do beneficio. Essa é uma medida justa”, destaca a vereador Divina.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.

Fonte:

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Americana

Comissão Especial de Inquérito realiza primeira reunião

Foi realizada nesta quarta-feira (03) a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Americana para investigar supostas irregularidades na contratação de show musical pelo Poder Executivo. Participaram os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) – presidente, Capitão Crivelari (PP), Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia (PDT), Leonora do Postinho (PPS), Odair Dias (PV), Oswaldo Nogueira (DEM), Paulo Chocolate (PSC) e Valdecir Duzzi (PSDB).

Durante os trabalhos, o vereador Capitão Crivelari foi eleito pela maioria como relator da comissão. Foram definidas também as datas das próximas reuniões, em que serão ouvidos os depoimentos do denunciante, Renato Antônio da Silva, e do proprietário da empresa contratada para realização do show, Hamilton César Gomes da Silva. A comissão se reunirá na sexta-feira (05) e na quarta-feira (10), às 9h. “Foi uma reunião inicial, em que deliberamos os primeiros passos da comissão”, afirma o presidente da CEI, vereador Reinaldo Chiconi.

Os parlamentares decidiram também, por unanimidade, abrir as reuniões para acompanhamento da imprensa. Haverá, ainda, gravação dos trabalhos pela TV Câmara. “Os trabalhos da comissão serão realizados de maneira aberta e transparente, inclusive com participação da imprensa. Acredito que chegaremos em breve a uma conclusão sobre este assunto”, destaca Crivelari. “Nossa intenção é levar a comissão de maneira democrática, ouvindo sempre os membros sobre todos os assuntos”, acrescenta Chiconi.

Após os dois primeiros depoimentos, a comissão irá discutir o material coletado e deliberar a respeito dos próximos trabalhos da CEI. “Esperamos poder concluir os trabalhos com a maior celeridade possível”, finaliza.

Histórico

No dia 14 de janeiro, os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi, Divina Bertalia, Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) e Reinaldo Chiconi receberam uma denúncia do empresário Renato Antônio da Silva de supostas irregularidades na contratação pelo Município de um show musical realizado no dia 18 de dezembro de 2009.

Os parlamentares protocolaram então um projeto de decreto legislativo para instalação da Comissão Especial de Inquérito destinada a investigar a denúncia, conforme disposto no Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana. A CEI tem prazo legal de noventa dias para término dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo.

Fonte:

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Americana

Nota Oficial

O vereador Reinaldo Chiconi (PMDB), presidente da CEI (Comissão Especial de Inquérito), que vai apurar possíveis irregularidades na contratação de show musical promovido pelo município em 18 de dezembro de 2009, comunica que a 1ª Reunião de Trabalho acontecerá na próxima quarta-feira (3), às 10h, na sala Décio Vitta, na Câmara Municipal de Americana.

Na ocasião será escolhido pelos membros o relator da CEI, além de outros encaminhamentos. A reunião será fechada, sendo que os jornalistas poderão fazer seus questionamentos após o encerramento.

Câmara Municipal de Americana